Decreto 2384/2013

Espécie Normativa: Decreto Número: 2384
Data: 02/09/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Lei Original: CLIQUE PARA VER