Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 2368 |
Data: | 22/08/2013 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Regulamenta a aplicação da Lei 1075, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo dá outras providências | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |