Espécie Normativa: | Lei | Número: | 892 |
Data: | 18/05/2010 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUCIONALIZAR A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |