| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 892 |
| Data: | 18/05/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUCIONALIZAR A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||