Espécie Normativa: | Lei | Número: | 882 |
Data: | 24/02/2010 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV estabelecido pela Lei Federal nº 119772009 | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |