Espécie Normativa:	Lei	Número:	871
Data:	09/12/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8262008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei Original:	CLIQUE PARA VER