Lei 871/2009

Espécie Normativa: Lei Número: 871
Data: 09/12/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8262008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei Original: CLIQUE PARA VER