Lei 867/2009

Espécie Normativa: Lei Número: 867
Data: 18/11/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E SUAS ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER