Espécie Normativa: | Lei | Número: | 859 |
Data: | 28/10/2009 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Dispoe sobre obrigatoriedade dos hoteis, pensoes aubergues e similares efetuarem o preeenchimento da ficha de identificação de criança hospedada | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |