| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 859 |
| Data: | 28/10/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Dispoe sobre obrigatoriedade dos hoteis, pensoes aubergues e similares efetuarem o preeenchimento da ficha de identificação de criança hospedada | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||