Espécie Normativa: | Lei | Número: | 858 |
Data: | 28/10/2009 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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