Lei 858/2009

Espécie Normativa: Lei Número: 858
Data: 28/10/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER