| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 852 |
| Data: | 13/10/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||