| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 695 |
| Data: | 19/12/2006 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||