Lei 653/2006

Espécie Normativa: Lei Número: 653
Data: 30/05/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER A MENOR LUANA FIRMINO NINS, APARELHOS AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER