| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 617 |
| Data: | 08/02/2006 | Situação: | Declarada Inconstitucional |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante de celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia – APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||