| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 616 |
| Data: | 08/02/2006 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza ao Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante de celebração de convênio com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia – AEFAM | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||