Espécie Normativa:	Lei	Número:	597
Data:	06/12/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Lei Original:	CLIQUE PARA VER