Lei 533/2005

Espécie Normativa: Lei Número: 533
Data: 06/04/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI)
Lei Original: CLIQUE PARA VER