Lei 532/2005
Espécie Normativa:
Lei
Número:
532
Data:
06/04/2005
Situação:
Em Vigor
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 464, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.