| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 531 |
| Data: | 15/03/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS A ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E CONTRATADOS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||