Espécie Normativa:	Lei	Número:	526
Data:	15/03/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUITO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INCAPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER