| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 475 |
| Data: | 11/12/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA LEI MUNICIPAL N°295 DE 18 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||