Lei 473/2003
Espécie Normativa:
Lei
Número:
473
Data:
11/12/2003
Situação:
Em Vigor
Ementa:
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO NA DATA QUE ESPECIFICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:
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