Lei 473/2003

Espécie Normativa: Lei Número: 473
Data: 11/12/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO NA DATA QUE ESPECIFICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER