Espécie Normativa: | Lei | Número: | 473 |
Data: | 11/12/2003 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO NA DATA QUE ESPECIFICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |