Lei 443/2003

Espécie Normativa: Lei Número: 443
Data: 05/05/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER