| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 442 |
| Data: | 31/03/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA LEI MUNICIPAL N°439 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||