Lei 428/2002

Espécie Normativa: Lei Número: 428
Data: 23/08/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER