Espécie Normativa:	Lei	Número:	422
Data:	21/05/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA ANEXO DA LEI Nº 366 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Lei Original:	CLIQUE PARA VER