Lei 421/2002

Espécie Normativa: Lei Número: 421
Data: 19/04/2002 Situação: Declarada Inconstitucional
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N°412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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