Espécie Normativa: | Lei | Número: | 421 |
Data: | 19/04/2002 | Situação: | Declarada Inconstitucional |
Ementa: | ALTERA LEI MUNICIPAL N°412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |