| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 831 |
| Data: | 03/02/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Revoga a Lei nº 454 de 09 de setembro de 2003 que institui a quota básica de custeio de combustível ou óleo combustível do Município de Marilândia-E | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||