Lei 406/2001

Espécie Normativa: Lei Número: 406
Data: 01/11/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER