| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 827 |
| Data: | 03/02/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia – APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||