Espécie Normativa:	Lei	Número:	817
Data:	23/10/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER