Lei 817/2008

Espécie Normativa: Lei Número: 817
Data: 23/10/2008 Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.
Lei Original: CLIQUE PARA VER