Espécie Normativa: | Lei | Número: | 817 |
Data: | 23/10/2008 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |