Lei 399/2001
Espécie Normativa:
Lei
Número:
399
Data:
21/08/2001
Situação:
Em Vigor
Ementa:
OBRIGATORIEDADE DA REDE PUBLICA DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCACIONAIS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILICITOS E LICITOS
Lei Original:
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