Lei 396/2001

Espécie Normativa: Lei Número: 396
Data: 22/05/2001 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER