Espécie Normativa:	Lei	Número:	358
Data:	04/08/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER