Espécie Normativa:	Lei	Número:	304
Data:	20/08/1997	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER