Espécie Normativa:	Lei	Número:	293
Data:	20/02/1997	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA LEI 033-84, BM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TIRBUTÁRIOS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER