Espécie Normativa:	Lei	Número:	1575
Data:	29/09/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1501 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE "AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER