Espécie Normativa:	Lei	Número:	1573
Data:	23/09/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
Lei Original:	CLIQUE PARA VER